TERMOS DE USO E SERVIÇOS – RAER SYSTEM
Última atualização: 14 de agosto de 2026
1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS
1.1 Ao criar uma conta, acessar ou utilizar qualquer funcionalidade do Raer System, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso.
1.2 Caso o usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá interromper imediatamente a utilização da plataforma.
1.3 A utilização contínua da plataforma, após eventuais alterações destes Termos, caracteriza a aceitação das novas condições publicadas.
1.4 Estes Termos constituem acordo vinculante entre o usuário e a Raer System.
2. OBJETO
2.1 O Raer System é uma plataforma ERP destinada à gestão administrativa, operacional e financeira de empresas e profissionais prestadores de serviços.
2.2 Entre suas funcionalidades estão:
a) Gestão de Ordens de Serviço;
b) Cadastro de clientes;
c) Cadastro de imóveis;
d) Cadastro de prestadores;
e) Controle financeiro;
f) Controle de pagamentos;
g) Emissão de Ordens de Serviço;
h) Emissão de recibos;
i) Geração de documentos em PDF;
j) Exportação para PDF, Excel e CSV;
k) Dashboards e gráficos;
l) Sistema de atendimento por tickets;
m) Configurações da empresa;
n) Sistema de créditos (moedas);
o) Demais funcionalidades disponibilizadas pela plataforma.
2.3 A plataforma constitui ferramenta de apoio à gestão empresarial e não substitui serviços contábeis, fiscais, jurídicos ou profissionais especializados.
2.4 A Raer System poderá adicionar, alterar, remover ou substituir funcionalidades, layouts, recursos ou fluxos do sistema a qualquer momento, visando melhorias, correções ou evolução da plataforma.
3. CADASTRO
3.1 O usuário declara que todas as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas.
3.2 É responsabilidade exclusiva do usuário manter seus dados cadastrais atualizados.
3.3 O usuário é responsável pela confidencialidade de sua senha.
3.4 Toda atividade realizada na conta será considerada realizada pelo respectivo titular, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.
3.5 O Username (Nome de Usuário) é gerado automaticamente pelo sistema para fins de identificação e controle interno.
3.6 O Username não poderá ser alterado pelo usuário, salvo por decisão exclusiva da Raer System ou necessidade técnica.
3.7 O compartilhamento da conta ou da senha é de inteira responsabilidade do usuário.
4. UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA
4.1 O usuário compromete-se a utilizar a plataforma de forma ética, responsável e em conformidade com a legislação brasileira.
4.2 É proibido:
a) inserir informações falsas;
b) utilizar documentos falsificados;
c) tentar acessar dados de terceiros;
d) explorar falhas de segurança;
e) copiar, modificar ou reproduzir qualquer parte do sistema;
f) realizar engenharia reversa;
g) utilizar robôs, scripts ou automações sem autorização;
h) praticar qualquer ato que comprometa o funcionamento da plataforma.
4.3 A Raer System poderá bloquear temporária ou definitivamente contas que violem estes Termos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
5. ORDENS DE SERVIÇO
5.1 Todas as informações cadastradas em Ordens de Serviço são de responsabilidade exclusiva do usuário.
5.2 O sistema apenas armazena e organiza os dados informados, não realizando conferência, validação ou auditoria do conteúdo inserido.
5.3 A emissão de documentos ocorre automaticamente com base nas informações cadastradas pelo usuário.
5.4 É responsabilidade do usuário revisar todos os documentos antes de imprimi-los, assiná-los ou compartilhá-los.
5.5 A Raer System não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de informações incorretas cadastradas pelos usuários, ressalvadas as hipóteses de responsabilidade previstas na legislação aplicável.
6. GESTÃO FINANCEIRA
6.1 Os cálculos apresentados possuem finalidade exclusivamente gerencial.
6.2 Os relatórios financeiros não substituem escrituração contábil, fiscal ou tributária.
6.3 Cabe exclusivamente ao usuário conferir todas as informações antes de utilizá-las para tomada de decisões.
6.4 A Raer System não garante resultados financeiros, aumento de lucro ou desempenho empresarial decorrente da utilização da plataforma.
7. DOCUMENTOS
7.1 O sistema permite gerar automaticamente:
a) Ordens de Serviço;
b) Recibos;
c) Relatórios;
d) Arquivos PDF;
e) Planilhas Excel;
f) Arquivos CSV.
7.2 Os documentos são gerados automaticamente com base nas informações cadastradas pelo usuário.
7.3 A responsabilidade pela conferência, autenticidade e utilização dos documentos é exclusiva do usuário.
7.4 A Raer System não se responsabiliza por documentos emitidos com informações incorretas ou incompletas inseridas pelo usuário.
7.5 Os documentos emitidos pela plataforma possuem finalidade administrativa e poderão necessitar de assinatura, validação ou complementação conforme exigência legal ou contratual.
8. SISTEMA DE CRÉDITOS (MOEDAS)
8.1 Determinadas funcionalidades do Raer System utilizam créditos virtuais ("moedas") para sua utilização.
8.2 Os créditos destinam-se exclusivamente ao uso dentro da plataforma, não possuindo valor monetário, não podendo ser convertidos em dinheiro, vendidos ou transferidos para terceiros.
8.3 A Raer System poderá alterar, incluir ou remover funcionalidades que utilizem créditos, conforme evolução da plataforma.
8.4 Funcionalidades que atualmente não exigem créditos poderão passar a exigi-los futuramente, sem que isso gere direito adquirido ao uso gratuito.
Moedas Gratuitas
8.5 Como benefício promocional, a Raer System poderá conceder moedas gratuitas aos usuários.
8.6 Enquanto a campanha estiver vigente, no dia 05 (cinco) de cada mês o usuário receberá 10 (dez) moedas gratuitas.
8.7 As moedas gratuitas não são acumulativas.
8.8 No dia 05 de cada mês, o saldo de moedas gratuitas será redefinido para 10 (dez) moedas, independentemente da quantidade gratuita existente anteriormente.
8.9 As moedas gratuitas possuem controle independente das moedas compradas.
8.10 A validade das moedas gratuitas será definida exclusivamente pela Raer System, podendo ser alterada, prorrogada, reduzida ou encerrada a qualquer momento.
8.11 A Raer System poderá suspender, alterar ou cancelar campanhas de distribuição de moedas gratuitas sem aviso prévio.
Moedas Compradas
8.12 As moedas adquiridas mediante pagamento permanecem disponíveis na conta do usuário e são somadas às moedas gratuitas.
8.13 Todas as moedas compradas possuem validade de 45 (quarenta e cinco) dias corridos, contados da confirmação do pagamento.
8.14 Após o vencimento do prazo, as moedas expirarão automaticamente, sem necessidade de aviso prévio.
8.15 A expiração das moedas não gera direito à restituição financeira, indenização, prorrogação de prazo ou concessão de novos créditos, observada a legislação aplicável.
8.16 O usuário é responsável por acompanhar seu saldo e o prazo de validade das moedas disponíveis.
8.17 O simples arrependimento da compra ou da utilização parcial ou total das moedas não obriga a Raer System a restituir valores, creditar novas moedas ou realizar reembolsos, observada a legislação aplicável.
9. COMPRA DE CRÉDITOS
9.1 Os créditos poderão ser adquiridos pelos meios de pagamento disponibilizados na plataforma.
9.2 Após a confirmação do pagamento, os créditos serão adicionados automaticamente à conta do usuário.
9.3 Os valores dos pacotes poderão ser alterados a qualquer momento, sem aviso prévio, respeitadas as condições das compras já realizadas e a legislação aplicável.
9.4 Promoções, bônus e campanhas poderão ser alterados ou encerrados a qualquer momento.
9.5 A utilização dos créditos caracteriza o consumo do serviço digital correspondente.
9.6 Caso o usuário solicite cancelamento da compra, contestação bancária (chargeback) ou estorno após utilizar total ou parcialmente os créditos adquiridos, a Raer System poderá, respeitada a legislação aplicável:
a) bloquear imediatamente a conta;
b) suspender o acesso ao sistema;
c) cancelar créditos remanescentes;
d) cancelar a licença de uso da plataforma;
e) cobrar administrativamente ou judicialmente os valores devidos;
f) impedir novas compras até a regularização.
10. BACKUP E ARMAZENAMENTO DOS DADOS
10.1 O usuário é integralmente responsável pela realização de backups periódicos de seus dados.
10.2 Recomenda-se manter cópias externas de:
a) Ordens de Serviço;
b) Recibos;
c) Relatórios;
d) Planilhas;
e) Arquivos PDF;
f) Arquivos CSV;
g) Arquivos Excel;
h) Fotografias;
i) Demais documentos.
10.3 A Raer System não garante a recuperação de arquivos perdidos, excluídos ou corrompidos.
10.4 Mesmo em caso de falha técnica, erro sistêmico, indisponibilidade, atualização, manutenção ou qualquer outro evento, poderá não ser possível recuperar os dados.
10.5 Por motivos de segurança e privacidade, a Raer System não possui acesso aos dados operacionais dos usuários e, por esse motivo, poderá estar impossibilitada de restaurar informações perdidas.
10.6 O usuário reconhece que manter backups atualizados constitui medida essencial para a preservação de suas informações.
11. ATENDIMENTO E SUPORTE
11.1 O atendimento é realizado exclusivamente através do sistema de tickets disponível na plataforma.
11.2 O suporte destina-se ao atendimento de dúvidas, erros, problemas técnicos e solicitações relacionadas ao funcionamento do sistema.
11.3 Os prazos de resposta poderão variar conforme a demanda.
11.4 O suporte não inclui consultoria jurídica, contábil, fiscal, financeira ou empresarial.
12. ÁREA RESTRITA DE DESENVOLVIMENTO
12.1 A área administrativa é destinada exclusivamente aos colaboradores autorizados da Raer System.
12.2 Por questões de segurança e privacidade, os desenvolvedores não possuem acesso aos documentos, Ordens de Serviço, anexos, fotografias, recibos, imóveis, informações financeiras ou demais dados operacionais dos usuários, ressalvadas as hipóteses previstas na Política de Privacidade e na legislação aplicável.
12.3 Quando estritamente necessário para manutenção da plataforma, poderão ser visualizados apenas:
a) nome;
b) nome de usuário;
c) endereço de e-mail;
d) saldo de créditos;
e) extrato de créditos.
12.4 Nenhum colaborador poderá utilizar essas informações para finalidade diversa da manutenção e suporte da plataforma.
13. DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO
13.1 A Raer System busca manter a plataforma disponível continuamente, porém não garante disponibilidade ininterrupta.
13.2 A plataforma poderá ser interrompida temporariamente em razão de:
a) manutenção preventiva;
b) manutenção corretiva;
c) atualizações;
d) melhorias;
e) falhas de infraestrutura;
f) problemas em serviços de terceiros;
g) casos fortuitos ou de força maior.
13.3 A indisponibilidade temporária da plataforma não gera direito à indenização, ressarcimento ou compensação, ressalvados os direitos previstos na legislação aplicável.
13.4 A Raer System poderá realizar atualizações automáticas sempre que considerar necessário para garantir segurança, estabilidade e evolução da plataforma.
14. PROPRIEDADE INTELECTUAL
14.1 Todo o conteúdo disponibilizado no Raer System, incluindo software, código-fonte, banco de dados, identidade visual, logotipos, marcas, layouts, interfaces, documentos, imagens, gráficos, textos, funcionalidades e demais elementos da plataforma, é de propriedade exclusiva da Raer System ou de seus licenciantes, sendo protegido pela legislação brasileira de direitos autorais e propriedade intelectual.
14.2 É proibida a reprodução, cópia, modificação, engenharia reversa, descompilação, comercialização, distribuição ou utilização parcial ou total da plataforma sem autorização expressa da Raer System.
14.3 A utilização da plataforma não transfere ao usuário qualquer direito de propriedade intelectual.
15. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
15.1 A Raer System concede ao usuário apenas uma licença limitada, pessoal, intransferível e não exclusiva de utilização da plataforma.
15.2 A plataforma é disponibilizada para auxiliar na gestão empresarial, não garantindo resultados financeiros, operacionais ou comerciais.
15.3 A Raer System não será responsável por prejuízos decorrentes de:
a) informações cadastradas incorretamente;
b) exclusão de dados realizada pelo próprio usuário;
c) compartilhamento de senha;
d) utilização indevida da plataforma;
e) falhas de internet;
f) falhas de energia elétrica;
g) defeitos em equipamentos do usuário;
h) indisponibilidade de serviços de terceiros;
i) vírus ou programas instalados no dispositivo do usuário;
j) decisões tomadas com base nos relatórios emitidos pelo sistema;
k) lucros cessantes, perda de contratos, perda de clientes ou danos indiretos, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.
15.4 O usuário reconhece que é responsável pela conferência das informações inseridas e pelos documentos emitidos através da plataforma.
15.5 Nenhuma informação disponibilizada pela plataforma constitui orientação jurídica, contábil, fiscal ou financeira.
16. ALTERAÇÕES DA PLATAFORMA E DOS TERMOS
16.1 A Raer System poderá alterar estes Termos de Uso a qualquer momento.
16.2 A Raer System poderá adicionar, remover ou modificar funcionalidades, recursos, telas, integrações, planos, limites de utilização e regras do sistema sempre que considerar necessário.
16.3 As alterações produzirão efeitos a partir de sua publicação na plataforma, observadas as exigências legais aplicáveis.
16.4 A continuidade da utilização da plataforma após as alterações caracteriza a concordância do usuário com os novos Termos, quando juridicamente aplicável.
17. SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DA CONTA
17.1 A Raer System poderá suspender, restringir ou cancelar contas, temporária ou definitivamente, quando houver:
a) fraude;
b) tentativa de invasão;
c) utilização indevida do sistema;
d) descumprimento destes Termos;
e) utilização para fins ilícitos;
f) chargeback indevido;
g) tentativa de obtenção de vantagem ilícita;
h) comportamento que comprometa a segurança ou estabilidade da plataforma.
17.2 O cancelamento da conta não gera direito à restituição de valores já consumidos ou de créditos expirados, observada a legislação aplicável.
17.3 A Raer System poderá excluir contas inativas por período prolongado, mediante aviso prévio quando exigido por lei.
18. EXCLUSÃO DA CONTA
18.1 O usuário poderá solicitar a exclusão definitiva de sua conta a qualquer momento por meio da opção "Excluir Conta" disponível na área Perfil da plataforma.
18.2 Após a solicitação, a conta será desativada e iniciará um período de 30 (trinta) dias corridos para processamento da exclusão definitiva.
18.3 Durante esse período de 30 (trinta) dias, caso o usuário realize novo acesso à plataforma utilizando sua conta, a solicitação de exclusão será automaticamente cancelada, permanecendo todos os dados e configurações preservados.
18.4 Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem novo acesso, a conta e os dados vinculados serão permanentemente excluídos, observadas as informações que a Raer System seja legalmente obrigada a manter pelo prazo previsto na legislação.
18.5 Após a exclusão definitiva, não será possível recuperar a conta, os documentos, Ordens de Serviço, recibos, relatórios, arquivos, fotografias, configurações, créditos ou quaisquer outras informações armazenadas, sendo a exclusão considerada irreversível, ressalvadas as informações cuja conservação seja exigida por lei.
18.6 O usuário reconhece que é de sua exclusiva responsabilidade realizar backup de todas as informações antes de solicitar a exclusão da conta.
19. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO
19.1 Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
19.2 Aplicam-se, quando cabíveis, o Código Civil, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e o Código de Defesa do Consumidor.
19.3 Sempre que a legislação permitir a eleição de foro, fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
20. DISPOSIÇÕES FINAIS
20.1 Caso qualquer cláusula destes Termos seja considerada inválida ou inexequível por decisão judicial, as demais permanecerão plenamente válidas e eficazes.
20.2 A eventual tolerância da Raer System quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia de direitos.
20.3 O usuário declara possuir capacidade legal para celebrar este contrato eletrônico.
20.4 A Raer System poderá utilizar serviços de terceiros para hospedagem, armazenamento, processamento de pagamentos, envio de e-mails, notificações e demais recursos necessários ao funcionamento da plataforma.
20.5 A Raer System poderá realizar manutenções preventivas, corretivas e evolutivas sem aviso prévio quando necessárias para garantir a segurança e estabilidade do sistema.
20.6 Os registros eletrônicos da plataforma, incluindo logs de acesso, data, horário, endereço IP, operações realizadas e confirmações eletrônicas, poderão ser utilizados como meio de prova, observada a legislação aplicável.
20.7 A omissão ou atraso da Raer System no exercício de qualquer direito previsto nestes Termos não implicará renúncia desse direito.
20.8 Estes Termos constituem o acordo integral entre a Raer System e o usuário quanto à utilização da plataforma, substituindo quaisquer entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto.
RESUMO DOS TERMOS
Ao utilizar o Raer System, o usuário declara estar ciente de que:
- O sistema é uma plataforma ERP para gestão de serviços, clientes, imóveis e finanças.
- Cada usuário acessa apenas seus próprios dados, conforme as permissões e funcionalidades da plataforma.
- O Username é gerado automaticamente e não pode ser alterado.
- Algumas funcionalidades utilizam créditos (moedas).
- Todo dia 05 o usuário poderá receber 10 moedas gratuitas, conforme campanha vigente.
- As moedas gratuitas possuem validade própria e não são acumulativas.
- As moedas compradas possuem validade de 45 dias corridos.
- Os valores dos pacotes de créditos podem ser alterados sem aviso prévio, respeitada a legislação aplicável.
- Funcionalidades atualmente gratuitas poderão exigir créditos no futuro.
- O arrependimento após a utilização dos créditos não gera direito à restituição ou reposição de moedas, respeitada a legislação aplicável.
- A contestação de pagamento (chargeback) após utilização dos créditos poderá resultar no bloqueio da conta e demais medidas cabíveis.
- O usuário é responsável por manter backup de seus documentos e arquivos.
- A Raer System não garante a recuperação de dados perdidos.
- A equipe de desenvolvimento não possui acesso aos documentos e dados operacionais dos usuários, ressalvadas as hipóteses previstas na Política de Privacidade e na legislação aplicável.
- O uso contínuo da plataforma representa a aceitação dos Termos de Uso e de suas futuras alterações, quando juridicamente aplicável.